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MARCOS HISTÓRICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 A Previdência Social no Brasil tem seu marco na Lei Eloy Chaves de 1.923, reconhecendo dois regimes previdenciários distintos: o regime geral de previdência, que abrange a iniciativa privada no geral (empregados, sócios de empresas, domésticos, autônomos, facultativos, dentre outros) e o regime próprio, aplicável aos servidores públicos efetivos dos entes federativos (art. 40, caput, CF).

 

Submetidos à previdência do regime geral se acham os servidores públicos ocupantes de empregos públicos, cargos temporários e cargos exclusivamente em comissão (art. 40, §13, CF), além dos investidos de mandato eletivo.

 

Os militares têm, ainda, um regime próprio um tanto diferenciado daquele vigente para os servidores públicos civis, não se lhes aplicando algumas regras constitucionais, autorizada a regência de várias situações por lei específica.

 

O regime geral de previdência, conhecido por RGPS, se acha a cargo do INSS; o regime próprio dos servidores públicos a cargo do respectivo ente da federação, que pode, para administrá-lo, instituir entidade autárquica própria.

A Lei Municipal nº 821, de 27 de outubro de 1964, criou o Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, órgão  de previdência dos funcionários públicos do Município, das Autarquias e Câmara Municipal.

 

A edição da Lei 9.717/98 e Portarias subseqüentes normatizaram a gestão dos RPPS que até então, seguiam de forma heterogênea pelo País. Logo em seguida, o segmento teve impacto por força das reformas constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

 

Até pouco tempo atrás os dois regimes tinham características e disciplina bem diferenciadas: o regime próprio era bem mais vantajoso que o regime geral de previdência, inclusive a aposentadoria, nele, se revestia da natureza de prêmio ao servidor, por implementar determinado tempo de serviço público, sem sanções.

 

As reformas constitucionais trouxeram, no entanto, inúmeras restrições ao legislador local, na regulação do regime próprio de previdência. Primeiro, a Emenda Constitucional nº 20/98, passou a exigir idade mínima na aposentadoria por tempo de serviço, que passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. Depois, a Emenda Constitucional nº 41/2003 pôs fim às garantias da integralidade e paridade e restringiram o valor das pensões, ressalvadas situações de transição.

 

Tais adaptações refletem às novas tábuas atuariais dentro do processo de longevidade da população, prevendo assim, que o sistema previdenciário consiga recursos suficientes para fazer frente à todas as suas responsabilidades financeiras futuras.

 

A expectativa de vida da população brasileira aumentou mais de 11 anos em três décadas. Em 1980, um recém-nascido brasileiro tinha a esperança de viver, em média, 62 anos e seis meses. Em 2010, esse número saltou para 73 anos e nove meses. Os dados fazem parte do levantamento tábuas de mortalidade 2010 - Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).  

 

Mesmo diante de tais reformas e modificações na concessão dos benefícios, inúmeros são os estudos que apontam para as vantagens ao município, na opção pela gestão da sua Previdência, senão vejamos:

 

1. Além de capitalizar o superávit corrente, o município ainda pode utilizar a economia de até 50% (cinqüenta por cento) que deixa de contribuir para o RGPS para investir em áreas sociais, fomentando o seu desenvolvimento sócio-econômico;

2. Não há carência para a concessão de benefícios no RPPS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, por exemplo, não estão sujeitos a prazos carências como acontece no RGPS (INSS);

3. Os segurados vinculados ao RPPS não estão sujeitos ao fator previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 que leva em conta, no momento da concessão do benefício, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição, a idade e alíquota de contribuição correspondente a 0,31;

4. No cálculo dos proventos de aposentadoria no RPPS é considerado apenas as remunerações utilizadas como base de contribuições do servidor – média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;

5. Garantia de atualização monetária dos benefícios concedidos pelo RPPS - todas as remunerações consideradas para o cálculo do valor inicial dos proventos, serão atualizadas monetariamente (tabelas no site MPS) (art. 40, § 17 CF/88 e art. 1º, § 1º da Lei 10.887/04);

6. Abono de Permanência - no RGPS não há previsão de pagamento de abono de permanência; No RPPS, o servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária (ARTIGO 3°, § 1° da EC n° 41/03);

7. Melhoria da gestão do sistema de previdência;

8. Os recursos financeiros provenientes do repasse da compensação previdenciária fortalecem e aumentam significativamente a capitalização para o RPPS, garantindo o pagamento das aposentadorias e pensões por morte devidos pelo Município, pois representa, em média, uma economia de 41% (quarenta e um por cento) no pagamento dos inativos e pensionistas.

9. A compensação Previdenciária amortiza o déficit atuarial, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;

10. A  gestão dos recursos é feita pelo próprio RPPS, sendo esta normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e fortemente fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência Social;

11. O RPPS conta com representantes dos servidores nos conselhos de administração e fiscal. A participação dos servidores na gestão previdenciária garante maior transparência e responsabilidade das ações dos gestores;

12. Acesso mais rápido às informações - sobretudo a garantia do acesso do servidor à ficha financeira individual, onde pode ter acesso aos extratos dos repasses não apenas do servidor, mas do ente público. Tal direito previsto na Lei Federal nº 9717/98;

13. A contabilização da avaliação atuarial permite que o município verifique se há déficit atuarial, com valores projetados de todos os benefícios que já foram concedidos e dos que ainda serão;

14. PLANIFICAÇÃO CONTÁBIL – permite uma visão mais consistente acerca da situação patrimonial do regime por meio da utilização do Plano de Contas a ele aplicável - Portaria MPS nº 916/03, que definiu a implementação de procedimentos contábeis como a constituição de provisões, avaliação da carteira de ativos a valor de mercado, reavaliações, depreciações, entre outros;

15. Os servidores públicos vinculados ao RGPS não acompanham o seu histórico previdenciário - a previdência representa apenas uma despesa para o Ente Público que corre o risco de contribuir, no futuro, com percentuais ainda maiores do que os atualmente praticados para a manutenção dos benefícios;

Estudo comparativo sobre os custos do Regime Geral de Previdência e do RPPS, desenvolvido pela CNM, mostra que cerca de 3,5 mil prefeituras podem economizar adotando o RPPS. Segundo dados da Confederação, dos 5.562 municípios brasileiros, 2.038 têm o RPPS, abrangendo quase dois milhões de servidores em todo o país.

 

Convencida dos enormes benefícios para os servidores públicos do município de Taubaté, os Gestores buscaram, constantemente, avanços na busca pela qualidade dos serviços prestados pelo IPMT, destacamos a permanente capacitação do quadro de servidores, a interface de comunicação entre a autarquia e a Administração Pública, a constante busca do equilíbrio do déficit atuarial.

 

O município de Taubaté confia na regularidade Previdenciária do seu Instituto, que mantém o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, sempre em ordem, o que permite ao município, receber as transferências Federais, bem como, firmar contratos e convênios em prol dos investimentos tão importantes para a cidade.

 

Publicado na Edição Especial da revista comemorativa dos 50 anos do IPMT – Instituto de Previdência do Município de Taubaté.

 Cyntia de Oliveira Antunes

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