Artigo

O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

A previdência social, desde seus primórdios, restou divida em dois regimes básicos, sendo um destinado aos empregados da iniciativa privada (RGPS) e outro voltado para os servidores públicos, dicotomia esta bastante ressaltada pelo texto da Carta Magna de 1988, ao fixar o regime dos servidores públicos no artigo 40 e o dos empregados da iniciativa privada em seu artigo 201.

 

Ainda assim, tema bastante controvertido no âmbito previdenciário reside em qual seria o regime previdenciário a que estariam filiados os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados e os contratos temporariamente frente ao que estabelecia a redação original da Carta Maior de 1988.

           

O texto original da Constituição Federal estabelecia que:

 

“Art. 40 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcional nos demais casos;

II – compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1˚ Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2˚ A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou empregos temporários.

...”

           

Há de se esclarecer que o contratado temporariamente encontra-se englobado pelo conceito de servidor público, uma vez que suas relações jurídicas decorrem de um vinculo contratual e estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Isto porque, nestes casos o ingresso no serviço público se dá por prazo determinado e para atender a uma necessidade premente, nos termos estabelecidos pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, sob a forma contratual.

 

Acerca do assunto é salutar a lição do professor Diógenes Gasparini in DIREITO ADMINISTRATIVO, 9ª edição, editora Renovar, senão vejamos:

 

“Servidores estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional. O regime, portanto, é o de cargo público. Esses agentes também são chamados de servidores civis ou funcionários públicos. Servidores celetistas são os que se ligam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública por um vínculo de natureza contratual.”

 

Entretanto, o texto constitucional original delegou à lei ordinária a regulamentação das aposentadorias dos ocupantes de cargos e empregos temporários.

 

Com isso, delegou-se à conveniência dos estados-membros a possibilidade de se manter filiado ao regime próprio de previdência social aqueles servidores que foram contratados temporariamente, caminho este que foi trilhado pela União e outros Estados, conforme se depreende do texto descrito no livro OS 80 ANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, publicação do Ministério da Previdência, in verbis:

 

“A efetivação automática ao regime jurídico único, feita pela União e seguida pelo Distrito Federal e por grande parte dos Estados e Municípios, foi um dos principais fatores responsáveis pelo desmensurado crescimento das despesas com pessoal, principalmente se considerada a transferência de todo o conjunto de funcionários celetistas para o regime estatutário, com direito a aposentadorias e paridade de vencimentos e proventos. Mais uma vez a legislação desvinculava receita e despesa. As contribuições que os funcionários celetistas haviam feito ao INSS lá ficaram – embora como previsão constitucional de futura compensação financeira. Mas o tempo de serviço foi integralmente incorporado para fins de aposentadoria, que, nesse caso, passaria a ser integral.”

 

Restando claro, desta forma, a possibilidade de vinculação dos ocupantes de cargos temporários ao regime próprio de previdência, entendimento este corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

 

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E SEM VINCULO EFETIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 2˚, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES.

1. Nos termos do artigo 40, parágrafo 2˚, da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, ‘a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários’.

2. Preenchidos os requisitos na legislação de regência, o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito de se aposentar por invalidez.

3. Precedentes.

4. Recurso provido.” (RMS 13441/SE – 6ª T. Rel. Min. Paulo Gallotti. DJ. 25.08.2003 p. 374)

 

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 4˚ DA LICC.

1. Nos termos do artigo 40, parágrafo 2˚, da Constituição da República, ‘a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários’.

2. Por força de norma constitucional, a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo em comissão, assim considerados aqueles de ocupação transitória, será regulada por lei ordinária.

3. A aposentação dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão tem seu estatuto legal na própria Constituição da República, não se lhes aplicando as disposições contidas no artigo 186, incisos I, II e III, da Lei 8.112/90.

4. Assim como determinado na Constituição da República, a Lei Orgânica do Distrito Federal remeteu a disciplina da aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos temporários, subentenda-se servidores em cargos de ocupação transitória – cargos em comissão, à edição de lei ordinária (artigo 41 da LODF).

5. Em inexistindo no plano local qualquer norma que regule especificamente o regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, assim como aconteceu no plano federal, com a edição da Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993, tem incidência o artigo 4˚ da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis: ‘Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito’.

6. Diante da omissão legislativa no âmbito do Distrito Federal e considerando-se que servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão (RMS n. 10.423/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 30/10/2000), aplicam-se ao servidor as disposições contidas na Lei n. 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital n. 211/91, impondo-se a sua aposentação compulsória aos setenta anos de idade.

7. Recurso provido.” (RMS 11722/DF. 6ª T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 29.10.2001 p.269)

 

No estado de Mato Grosso a Lei n. 4.491, de 09 de Setembro de 1982, recepcionada pelo texto maior, ao consolidar a legislação básica do Instituto de Previdência estadual fixou que:

 

“Art. 5 – São obrigatoriamente segurados todos os servidores civis ou militares, da Administração Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso, nomeados, admitidos ou contratados, excluídos os empregados das Sociedades de Economia Mista.”

 

Portanto, por intermédio de lei ordinária, o Estado de Mato Grosso impôs a filiação dos servidores contratados, sem distinguir a natureza da contratação, ao regime estadual de previdência, incluindo então os servidores contratados ainda que temporariamente, já que se assim não o fosse disporia de modo diverso, como o fez a União com a Lei 8.647/93 ao fixar que os ocupantes de cargos comissionados estariam filiados ao regime geral de previdência social.

 

Então, no período compreendido entre a promulgação da Carta Magna e o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que determinou a filiação dos contratados temporariamente ao RGPS, os servidores públicos contratados na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal estiveram filiados aos Regimes Próprios de Previdência nos estados-membros cuja legislação assim dispôs, como no caso Estado de Mato Grosso.

  

Publicado na Revista do Direito Trabalhista, editora Consulex, ano 11 - n.º 01, de janeiro de 2005; na Revista Jurídica Consulex, editora Consulex, edição n.º 194, de 15 de fevereiro de 2005; na Revista de Previdência Social, editora LTr, n.˚ 290, de janeiro de 2005. 

 

 

                                   

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