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Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra STJ20/02/2018

Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma mulher e sua sogra.

O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido. A decisão, além de reconhecer à mulher a condição de companheira, homologou acordo feito entre ela e sua sogra para que ambas dividissem em partes iguais a pensão deixada pelo falecido.

Para o Ipasg, entretanto, o cumprimento da decisão judicial violaria dispositivo de lei municipal que exclui do direito à pensão os dependentes de segunda classe (mãe) quando comprovada a existência de dependente de primeira classe (companheira).

Voto vencido

O relator, ministro Humberto Martins, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concluiu pela ausência de interesse jurídico por parte da autarquia previdenciária do município.

Segundo ele, “a renúncia de metade do pensionamento por parte da companheira em favor da mãe do falecido em nenhum aspecto provoca prejuízo à autarquia, obrigada ao pagamento não em face do acordo judicial firmado, mas da previsão legal decorrente do falecimento do instituidor, mantendo-se inalterável, ao final, o valor devido a título de pensão-tronco”.

Primeira divergência

Entendimento divergente foi apresentado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Segundo ele, apesar de ter havido acordo de vontades particulares, ele não se limitou à esfera privada. A criação do vínculo previdenciário, além de justificar o interesse processual do Ipasg, seria ilegal, em razão de conceder pensão por morte à mãe, que não detém qualidade de beneficiária.

“Mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe – a companheira – ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior – a mãe”, entendeu o ministro Campbell.

Divisão possível

O colegiado, entretanto, acolheu a solução encontrada pelo ministro Og Fernandes. Para ele, o desconto que foi autorizado, por ajuste entre as partes, é perfeitamente possível, mas sem a natureza de pensionamento.

“O desconto a ser operado mensalmente será feito, assim como ocorre com qualquer direito obrigacional, seja relativo às consignações legais, convencionais, inclusive, quando por força de pagamento de alimentos em geral, gerados em acordo ou por determinação expressa do Poder Judiciário”, explicou o ministro.

De acordo com a decisão, a metade do valor da pensão deverá ser depositada pelo Ipasg na conta indicada, em favor da mãe do falecido. Esse montante, entretanto, não gera qualquer direito em favor de terceiros dependentes e, no caso de falecimento da sogra, a parcela respectiva retorna para a beneficiária titular.

Prazo para votar reforma da Previdência está perto do fim Portal do Servidor Federal16/02/2018

Após 15 meses de discussões e pelo menos 10 adiamentos, aproxima-se o prazo-limite imposto pelo governo para aprovar a reforma da Previdência na Câmara: fim de fevereiro. O projeto – apresentado inicialmente por um governo com base sólida – tinha apoio certo, mas, agora, em ano eleitoral e depois de enfrentar duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), só os mais otimistas acreditam que os 308 votos serão alcançados.


A semana pós-carnaval será de aferição da temperatura. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu iniciar a discussão em plenário a partir da próxima terça-feira, mas deixou claro que, se não houver o apoio necessário, engavetará a reforma até um momento mais apropriado.

Depois de uma série de recuos e quatro textos apresentados, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, garante que a proposta terá mais que os 308 votos no dia da votação e integrantes da equipe econômica se limitam a dizer um tímido “agora, vai”. Entretanto, o clima no Congresso não é de otimismo. Na semana que passou, Maia admitiu que as negociações estão complicadas e que prefere não estender mais o prazo. “É pior para o governo colocar e perder do que não colocar. Se não votar, é possível manter o tema vivo e retomá-lo depois das eleições, mas, se perder, já era, o governo enfraquece de vez”, acredita um parlamentar da base governista que prefere não se identificar.

Um dos principais problemas é que grande parte da base aliada só aceita negociar se o governo estiver disposto a ceder ainda mais. As concessões, até agora, já diminuíram a economia prevista para os próximos 10 anos em R$ 267,2 bilhões – caiu de R$ 854,9 bilhões para R$ 587,7 bilhões. Valor semelhante ao déficit do sistema previdenciário registrado em 2017: R$ 268,8 bilhões, o maior rombo da série histórica, segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Integrantes da equipe econômica admitem que apresentaram uma proposta inicial mais radical, justamente para dar margem de negociação, mas dizem que o limite já foi ultrapassado.

O economista e doutor em ciência política José Matias-Pereira acredita que o governo “perdeu o timing” de aprovação. O professor lembra que todas as reformas da Previdência feitas no Brasil foram polêmicas, longas e de difícil negociação porque elas sempre tiveram o objetivo de ajustar as contas e, consequentemente, mexeram diretamente na vida das pessoas. “O ideal é que elas sejam feitas por presidentes em primeiro ano de mandato e que a bandeira venha desde as eleições. Assim, o governante tem o respaldo do voto, coisa que Temer não teve”, comenta. “O que faz o presidente enfrentar esse desgaste é que ele sabe que a sobrevivência no cargo depende das reformas. Ele precisa do mercado financeiro ao lado dele”, acrescenta.

Matias-Pereira acredita que, se o governo conseguir aprovar só a idade mínima – considerada por ele a “espinha dorsal” da reforma – já seria um grande avanço. E a mudança poderia até dar a força que Michel Temer está buscando para se apresentar à reeleição – opinião corroborada por aliados do presidente. “O maior problema é que se gastou capital político para superar as denúncias do MPF. É o perfil de um governo desesperado, que sabe que não se sustenta se insistir, mas precisa insistir porque, se conseguir e a economia melhorar, abre espaço”, diz o professor.


Servidores

Um dos pontos mais polêmicos que tem sido usado por dezenas de parlamentares para justificar o voto “não” à reforma são as alterações que equiparam servidores públicos aos trabalhadores privados. De 2016 para 2017, o rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aumentou de R$ 77,15 bilhões para R$ 86,35 bilhões. O governo até admite fazer concessões e criar regras de transição, mas só por emendas apresentadas em plenário e “se tiver garantia de votos”, como chegou a dizer o ministro Carlos Marun. Para o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a equação deveria ser invertida: o governo apresenta a proposta de mudança e, assim, os votos podem ser garantidos.

“A intransigência está afastando cada dia mais a reforma. Eu me preocupo com esse mantra criado em relação a privilégios. Estamos falando de direitos. Os privilégios têm, sim, de ser atacados, mas grande parte dos servidores não é privilegiada. Eles têm um contrato assinado há décadas e é preciso serenidade nessa negociação”, comenta Rosso. O deputado sugere uma reforma bem mais enxuta: idade mínima e paridade daqui pra frente, sem mexer com quem está no sistema. Entretanto, analistas financeiros alertam que a solução não estanca o déficit da Previdência e seria “queimar oportunidade” à toa, já que o próximo governo teria de fazer outra.

Além de se irritarem com a propaganda do governo de combate aos privilégios dos servidores, entidades que os representam alegam que o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), estaria fazendo “birra”. Maia não inclui nenhuma das 10 sugestões apresentadas pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) no novo parecer. O presidente do fórum, Rudinei Marques, reconhece que é preciso um ajuste no sistema, mas defende “uma reforma justa”.

“O governo mentiu muito. Não posso aceitar sentar à mesa com um governo que faz uma propaganda agressiva e mentirosa dizendo que os servidores são culpados pela crise econômica”, reclama. Na visão de interlocutores do Planalto, a propaganda ajudou a população a aceitar o tema e, por isso, as cessões feitas aos servidores precisam ser moderadas para não contrariar o discurso. Reforma da previdência: Regras para servidores são um dos principais pontos que a atravancam.

Regras para servidores são um dos principais pontos que atravancam reforma Portal do Servidor Federal15/02/2018

Após 15 meses de discussões e uma dezena de adiamentos, se aproxima o prazo-limite imposto pelo governo para aprovar a reforma da Previdência na Câmara: fim de fevereiro. O projeto — apresentado inicialmente por um governo com base sólida — tinha apoio certo, mas, agora, em ano eleitoral e depois de enfrentar duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), só os mais otimistas acreditam que os 308 votos serão alcançados.


Um dos pontos mais polêmicos, usado por dezenas de parlamentares para justificar o voto “não” à reforma, são as alterações que equiparam servidores públicos aos trabalhadores privados. De 2016 para 2017, o rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aumentou de R$ 77,2 bilhões para R$ 86,4 bilhões. O governo até admite fazer concessões e criar regras de transição, mas só por emendas apresentadas em plenário e “se tiver garantia de votos”, como chegou a dizer o ministro Carlos Marun.

Para o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a equação deveria ser invertida: o governo apresenta a proposta de mudança e, assim, os votos podem ser garantidos. “A intransigência dos interlocutores está afastando cada dia mais a reforma. Me preocupo com esse mantra criado em relação a privilégios. Estamos falando de direitos. Os privilégios têm, sim, de ser atacados, mas grande parte dos servidores não é privilegiada. Eles têm um contrato assinado há décadas, e é preciso serenidade nessa negociação”, comenta Rosso.

O deputado sugere uma reforma bem mais enxuta: idade mínima e paridade daqui para frente, sem mexer com quem está no sistema. Entretanto, analistas financeiros alertam que a solução não estanca o deficit da Previdência e seria “queimar oportunidade” à toa, já que o próximo governo teria de fazer outra.

Além de terem se irritado com a propaganda do governo de combate aos privilégios dos servidores, entidades que os representam alegam que o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), estaria fazendo “birra”. Maia não incluiu nenhuma das 10 sugestões apresentadas pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) no novo parecer.

O presidente do fórum, Rudinei Marques, reconhece que é preciso um ajuste no sistema, mas defende “uma reforma justa”. “Não posso aceitar sentar-me à mesa com quem faz uma propaganda agressiva, dizendo que os servidores são culpados pela crise econômica”, reclama. Na visão de interlocutores do Planalto, a propaganda ajudou a população a aceitar o tema e, por isso, as cessões feitas aos servidores precisam ser moderadas para não contrariar o discurso.


Governo não desistiu

O período pós-carnaval será de aferição da temperatura. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu iniciar a discussão em plenário a partir da próxima terça-feira (20/2), mas deixou claro que, se não houver o apoio necessário, engavetará a reforma até um momento mais apropriado.

Depois de uma série de recuos e quatro textos apresentados, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, garante que a proposta terá mais que os 308 votos no dia da votação, e integrantes da equipe econômica se limitam a dizer um tímido “agora, vai”. Entretanto, o clima no Congresso não é de otimismo.

“É pior para o governo colocar e perder do que não colocar. Se não votar, é possível manter o tema vivo e retomá-lo depois das eleições, mas, se perder, já era, o governo enfraquece de vez”, acredita um parlamentar da base governista que prefere não se identificar.


Base pede mais mudanças

Outro grande problema é que grande parte da base aliada só aceita negociar se o governo estiver disposto a ceder ainda mais. As concessões, até agora, já diminuíram a economia prevista para os próximos 10 anos em R$ 267,2 bilhões — caiu de R$ 854,9 bilhões para R$ 587,7 bilhões. Valor semelhante ao deficit do sistema previdenciário registrado em 2017: R$ 268,8 bilhões, o maior rombo da série histórica, segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Integrantes da equipe econômica admitem que apresentaram uma proposta inicial mais radical, justamente para dar margem de negociação, mas dizem que o limite já foi ultrapassado.

O economista e doutor em ciência política José Matias-Pereira acredita que o governo “perdeu o timing” de aprovação. Ele lembra que todas as reformas da Previdência feitas no Brasil foram polêmicas, longas e de difícil negociação, porque sempre tiveram como objetivo o ajuste das contas e, consequentemente, mexem diretamente na vida das pessoas. “O ideal é que elas sejam feitas por presidentes em primeiro ano de mandato e que a bandeira venha desde as eleições. Assim, o governante tem o respaldo do voto, coisa que o Temer não teve”, comenta. “O que faz o presidente enfrentar esse desgaste é que ele sabe que precisa do mercado financeiro ao lado dele”, acrescenta.

Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), acredita que, se o governo conseguir aprovar só a idade mínima — considerada por ele a “espinha dorsal” da reforma — já será um grande avanço. E a mudança poderia até dar a força que Temer está buscando para se apresentar à reeleição — opinião corroborada por aliados do presidente. “O maior problema é que se gastou capital político para superar as denúncias do MPF (Ministério Público Federal). É o perfil de um governo que sabe que precisa insistir com a reforma, porque, se conseguir, a economia vai melhorar e ganhará espaço”, diz.

O que está na última versão do texto da Reforma da Previdência Portal do Servidor Federal08/02/2018

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou nesta quarta-feira (07) um novo texto da proposta que basicamente formaliza as alterações já anunciadas em novembro.

 
A suavização das regras de transição para servidores públicos, mantendo integralidade e paridade, vinha sendo discutida mas acabou não entrando na proposta, pelo menos por enquanto.
 
Outro ponto que ficará em aberto será a regra para acúmulo de pensões e aposentadorias. Pelo texto aprovado na comissão, aposentados e pensionistas só poderão acumular o benefício até um limite de dois salários mínimos.
 
“Tudo isso são pontos colocados e que não estão absolutamente impedidos de, no futuro, constar no texto. Podem haver modificações no plenário”, declarou o relator.
 
A maior novidade foi a previsão de se conceder pensão integral a viúvos de policiais mortos em combate, que já havia sido antecipada ontem pelo próprio Maia.
 
 
Pensão integral a policiais
 
Serão beneficiadas as esposas e maridos de policiais federais, rodoviários federais, civis e legislativos que morreram em atividade. O valor do benefício depende da data de entrada do policial no serviço público.
 
Caso tenha ingressado antes de 2003, os valores serão compatíveis com o último contracheque. Para quem entrou até 2013, quando novas regras foram implantadas, os valores das pensões poderão ser acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 5,5 mil.
 
Já para os demais ingressantes na carreira policial, os viúvos receberão o valor integral da aposentadoria. Os recursos do fundo de previdência complementar serão garantidos de acordo com as contribuições que o servidor fez ao longo dos anos.
 
Não estão incluídas nestas regras os agentes penitenciários e policiais militares – categoria que não entrou na reforma, assim como militares e bombeiros.
 
 
Aprovação
 
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que as discussões na Câmara dos Deputados começam no dia 19 de fevereiro e que o dia 28 é a “data-limite” para o texto ser apreciado.
 
Arthur Maia negou que o governo esteja fazendo um “teatro” ao insistir publicamente na reforma mesmo com todos os levantamentos indicando que o governo não tem os votos necessários.
 
“Reforma da Previdência não é uma aprovação fácil. Nenhuma reforma da Previdência é fácil. Mas jogar a toalha seria um ato de covardia, e isso não é uma marca desse governo”, disse Maia.
 
Por ser uma emenda constitucional, a reforma precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços do plenário, o que significa 308 dos 513 deputados.
 
Após aprovação na Câmara, a PEC segue para duas votações no Senado, onde também precisa de dois terços de aprovação (49 dos 81 senadores).
 
 
Mudanças
 
O principal ponto da reforma desde a sua primeira versão está mantido: uma idade mínima de aposentadoria que chegaria a 65 anos para homens e 62 para mulheres em 2036, com regras de transição e aumento gradativo até lá.
 
A idade mínima segue diferente para professores (60 anos) e para policiais (55 anos), sem distinção de gênero, e militares continuam de fora.
 
O tempo de contribuição mínimo para um trabalhador do setor público se aposentar está em 25 anos, aumento em relação aos 15 anos atuais. Eles ficariam sujeitos ao teto do INSS e não mais ao teto do funcionalismo público.
 
A proposta inicial era aumentar dos atuais 15 anos para também 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que trabalhadores da iniciativa privada se aposentassem, o que foi excluído.
 
O novo texto também eliminou qualquer mudança na aposentadoria rural, que seguirá com as regras atuais: aposentadoria para homens aos 60 anos e mulheres aos 55, com 15 anos de contribuição mínima.
 
Processo similar aconteceu com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não poder se sustentar.
 
O projeto original previa aumento da idade para inscrição e a desvinculação do valor do benefício do salário mínimo, decisões que foram revertidas. O benefício fica como está.

Proposta estende regra de transição da reforma da Previdência de 2005 para professores Portal do Servidor Federal06/02/2018

Os professores do setor público têm tratamento especial na aposentadoria, tendo cinco anos a menos de contribuição e de idade para garantirem o benefício. No entanto, a minirreforma previdenciária de 2005 criou uma regra de transição para servidores públicos que não incorporou essa excepcionalidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa uma proposta que corrige isso.


A PEC 21/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), acrescenta a redução de cinco anos de contribuição e de idade para os professores à regra de transição criada pela Emenda Constitucional 47, de 2005. Essa regra se aplica a servidores que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 1998.

Paim explica que toda alteração nas regras da Previdência deve preservar a prerrogativa especial dos professores, que a conquistaram em função do reconhecimento das “condições especiais de trabalho” a que são submetidos. O senador enxerga uma falha da emenda de 2005 ao não fazer esse ajuste, e afirma que a sua proposta tem o objetivo de corrigi-la para garantir o direito da categoria.

A minirreforma de 2005 foi resultado da chamada “PEC paralela”, concebida no Senado em 2003 como uma solução para viabilizar a reforma da Previdência articulada pelo governo federal na época. Para evitar que a proposta principal da reforma ficasse presa em constantes modificações entre Câmara e Senado, o governo negociou com os parlamentares a aprovação imediata em troca de uma nova PEC que contivesse as alterações desejadas – entre elas, a regra de transição. Esse novo texto foi a “PEC paralela”, que se converteu na Emenda 47.

A reforma da Previdência de 2003 teve como alvo os servidores públicos. Entre outras medidas, ela extinguiu a aposentadoria integral para esses profissionais, estabeleceu a cobrança previdenciária para inativos e pensionistas e criou o abono de permanência (ferramenta que incentiva aposentadorias mais tardias).

A redução de cinco anos incluída por Paim seria retroativa a 2003, data de início da vigência das regras principais da reforma.

A PEC 21 tem parecer favorável da relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que fez ajustes na redação. Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta terá que passar por duas votações no Plenário, obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma. Depois, seguirá o mesmo procedimento na Câmara. Como toda PEC, se aprovada nas duas Casas, será imediatamente promulgada pelo Congresso Nacional.

Temer negocia proposta alternativa para servidores Portal do Servidor Federal31/01/2018

A pedido do presidente Michel Temer, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) costura proposta alternativa para os servidores públicos na reforma da Previdência. Ele foi incumbido de negociar com representantes do funcionalismo público uma proposta para a transição de aposentadoria para quem entrou no serviço público antes de 2003. Esse é um ponto de impasse da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência.


A proposta que será levada ao plenário da Câmara cobra que esses servidores cumpram as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para manter a integralidade (direito de se aposentar com o último salário) e a paridade (reajustes iguais aos funcionários da ativa). Rosso ficou responsável por abrandar essa regra.

O deputado, que tem reduto eleitoral nas categorias de servidores, foi um dos principais críticos da propaganda do governo para vender a reforma da Previdência, que teve como mote o fim dos privilégios dos servidores. Para ele, a propaganda foi “infeliz” ao tentar “demonizar os servidores”, o que acabou prejudicando a votação.

Rosso já conversou com representantes da frente nacional das carreiras de Estado e vai receber nesta terça-feira, 30, uma proposta dos procuradores. A partir dessas conversas, enviará uma proposta ao presidente Temer, ao relator da reforma, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O deputado também defendeu o aumento do teto para o acumulo de pensão por morte. A proposta de reforma prevê dois salários mínimos. Já Rosso propõe que seja o limite máximo da aposentadoria do INSS (R$ 5.645,80). Com essas duas mudanças, Rosso avalia que vai aumentar o apoio dos deputados à reforma para que a proposta seja votada em fevereiro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o fatiamento da proposta de emenda constitucional que muda as regras das aposentadorias, mas observou que, mesmo sendo aprovada agora, a reforma previdenciária terá de ser complementada no futuro.

“O ideal seria fazer a reforma do sistema inteiro, mas Previdência é um assunto polêmico no mundo inteiro, não apenas no Brasil. Não conheço país que tenha feito reforma da Previdência tudo de uma vez”, disse. Em sua visão, embora o ideal fosse aprovar a primeira proposta enviada pelo governo, será importante dar um “passo à frente”, com a aprovação de uma versão mais enxuta, para permitir uma situação fiscal “um pouco melhor” ao próximo presidente.

A primeira versão da reforma atingia as aposentadorias rurais e benefícios de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, assim como equiparava idades mínimas de aposentadoria entre homens e mulheres. O texto teve de ser modificado diante da falta de apoio no Congresso.

Em Goiânia, antes de participar de palestra no Sistema de Cooperativa de Crédito do Brasil (Siccob), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse esperar que a decisão da Caixa de suspender financiamentos a Estados e municípios sem aval da União, operação mais arriscada ao banco, não atrapalhe a votação da reforma. “O importante é fortalecer a Caixa para que ela possa competir”, disse.

Ele acredita na aprovação da reforma dia 19 ou 20 de fevereiro, mas evitou comentar a estratégia do Palácio de colocar o texto em votação mesmo que seja para perder. “Tenho confiança na aprovação”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Policial morto em serviço tem direito a promoção para família ter pensão maior CONJUR29/01/2018

 O policial que morre em serviço pode ser promovido para que sua família usufrua de uma pensão maior. Esse é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acolheu o pedido da família de policial morto em serviço que requeria a implementação da promoção post mortem, já reconhecida pelo Conselho Superior de Polícia.

Os autores da ação, dependentes do policial morto em 2015, em decorrência de acidente de serviço, ingressaram com mandado de segurança contra ato do governador e do diretor do Departamento de Administração Policial, em razão do arquivamento do processo sem que ocorresse a efetivação da promoção extraordinária concedida pelo Conselho Superior de Polícia. Segundo eles, a promoção extraordinária terá reflexo nos benefícios das pensões por morte e foi concedida na esfera administrativa.

O relator do processo foi o desembargador Francisco José Moesch, que explicou que o Conselho Superior de Polícia, ao apreciar o expediente administrativo, reconheceu, de forma unânime, como acidente em serviço a agressão sofrida pelo inspetor e o promoveu ao cargo de comissário de polícia, concedendo o benefício postulado aos herdeiros.

Conforme o voto do desembargador, a promoção extraordinária é prevista na Constituição estadual (artigo 14.661/14).

No caso em questão, afirma o relator, se está diante de ato administrativo vinculado, visto que a promoção extraordinária será concedida caso preenchidos os requisitos da hipótese de incidência, independentemente de qualquer juízo de conveniência ou oportunidade.

"Não restam dúvidas de que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, visto que reconhecido pelo Conselho Superior de Polícia. Assim, resta demonstrada a existência de direito líquido e certo de os impetrantes terem implementada a promoção extraordinária post mortem", decidiu o magistrado.

Liminar impede TCU de retirar bônus de eficiência de analistas inativos da Receita Federal Portal do Servidor Federal26/01/2018

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35410, em que o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) questiona entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aquela corte pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou bônus de eficiência pago à categoria, na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação. A decisão do relator foi tomada antes do período de recesso e férias coletivas dos ministros do STF.


A entidade afirma que o TCU determinou a suspensão do pagamento do bônus de eficiência aos servidores inativos por entender que a gratificação seria inconstitucional, uma vez que sobre ela não incide desconto de contribuição previdenciária. O Sindireceita afirma que a decisão foi questionada pela Advocacia Geral da União (AGU), que defendeu a constitucionalidade da norma e alegou que não caberia ao TCU exercer controle de constitucionalidade.

O recurso da AGU foi provido pelo TCU, que autorizou o restabelecimento do pagamento do bônus aos inativos. Contudo, revelou o sindicato, a Corte de Contas expressou no acórdão que pode e deve afastar a aplicação dos parágrafos 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Lei 13.464/2017 nos casos concretos submetidos à sua apreciação, como nos atos de aposentadoria que lhe são encaminhados. Foi contra esse entendimento que o Sindireceita impetrou o mandado de segurança no Supremo.


Decisão

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, na perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o TCU é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional. Com isso, segundo o relator, “é inconcebível que o TCU, órgão sem qualquer função jurisdicional, exerça controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que tal controle seria permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988”. O verbete da jurisprudência do STF diz que o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Assim, presentes a plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo sindicato, e determinar que, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, a corte de contas deixe de afastar a incidência dos parágrafos 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Lei 13.464/2017.

 

Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria TRF119/01/2018

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

 
Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. “Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio”, alegou.
 
O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.
 
“No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.
 
Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, “o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor”.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 0079264-35.2009.4.01.3800/MG
Decisão: 28/11/2017

Se Previdência não for votada em fevereiro, não será mais, diz Maia Portal do Servidor Federal18/01/2018

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (15), em Washington, que, se o governo não conseguir os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência em fevereiro, a Câmara não votará mais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O início da discussão da matéria está previsto para 19 de fevereiro.


“Na minha opinião, se não conseguir voto em fevereiro, não vota mais. Depois, nós vamos ter outras agendas que precisam avançar”, disse o deputado. Segundo Maia, entre as matérias prontas para ser votadas no plenário da Câmara estão a desoneração da folha, os supersalários e o foro privilegiado.


Pessimismo

Maia descartou que esteja pessimista com a aprovação da reforma da Previdência. Na manhã desta terça-feira, porém, Maia disse que prioriza a agenda da reforma "sem nenhum tipo de otimismo, sem nenhum discurso em que a gente diga que esta é uma matéria que estará resolvida em fevereiro de 2018”. Em discurso mais agressivo, Maia disse que está sendo “realista” e que já existe “muito político mentiroso no Brasil”.

“Não fiz discurso pessimista, não posso ir para nenhum ambiente no Brasil e no exterior e mentir. Já tem muito político mentiroso no Brasil, acho que chega. Está na hora de a gente falar a verdade, e a reforma da Previdência não é uma votação simples”, afirmou.

O presidente da Câmara voltou a dizer que o governo precisa reorganizar a sua base aliada para alcançar os 308 votos necessários à aprovação da reforma. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos dois terços do total de 513 parlamentares favoráveis à medida, o correspondente a 308 votos, para a matéria ser aprovada pelo plenário, em dois turnos.

“Se está achando que a organização do trabalho está lenta por causa do recesso, e isso é verdade, se eu falar que está resolvido, que já temos os 308 votos, o que está lento pode ficar pior, vai ficar todo mundo parado. Então, a gente tem que falar a verdade, para que, em cima de um fato real, de que não é simples votar a Previdência este ano, a gente possa recompor a maioria, recompor a base de 320 [parlamentares] para ir para o plenário. Falar a verdade e ser realista ajuda mais para uma votação do que ficar criando fantasia e, na hora da votação, perder”, ressaltou.

Para o deputado, o governo e sua base precisam identificar os pontos críticos da proposta, que ainda causam dúvidas na população, para que a PEC possa avançar no Congresso Nacional.

“Acho que o governo ou os partidos podiam fazer uma pesquisa para compreender onde está a rejeição [à reforma da Previdência]”, disse. “Tenho certeza de que tem uma quantidade enorme de brasileiros que não serão atingidos pela reforma da Previdência estão contra. Então, tem que ter um planejamento que embase a pesquisa para que a base do governo possa chegar à sociedade e explicar ‘você está contra uma reforma que está te beneficiando’”, disse.

Segundo Maia, há setores da sociedade que distorcem as informações sobre a reforma para não perder benefícios. “Tem muita informação que não é verdadeira, que está sendo passada por aqueles que não querem abrir mão de nada, parte do serviço público, e ficam dando informações à base da sociedade, que está distante, menos presente nesse debate, e ficam distorcendo o debate.”

Para o deputado, o enfrentamento deve ser “com muita gente que usa um exemplo da sociedade, mas na verdade está defendendo o seu próprio interesse”.

Rodrigo Maia participa, até quinta-feira (18), de encontros oficiais com autoridades, políticos e empresários nos Estados Unidos e no México.

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Quase pronto.
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