Notícias

Reforma da Previdência, o retorno Portal do Servidor Federal21/09/2017

Voltou à agenda política nacional, nesta semana, a votação da Reforma da Previdência. Segundo Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, o Governo espera que a proposta seja votada na Câmara dos Deputados em outubro.


A proposta estava parada desde maio, mês em que Temer foi delatado por receber pagamento de milhões em propina e caixa dois. Com o escândalo, abriu-se a possibilidade de afastamento do presidente golpista. Entrou em jogo novamente a disputa pela sucessão presidencial. O Governo – que, antes disso, já tinha mais de 90% de rejeição entre os brasileiros – acabou perdendo também o apoio parlamentar necessário para a tramitação da Reforma.

Agora com a poeira mais baixa, Temer volta a insistir na Reforma da Previdência. O mais importante é que as alterações propostas não passam de uma brutal retirada de direitos, que tornariam a aposentadoria mais distante e mais precária. Ou seja, mais trabalho e ainda menos descanso.

Em vez de priorizar uma reforma tributária substancial, taxando grandes fortunas por exemplo, as medidas de ajuste fiscal de Temer prejudicam duramente os mais pobres. Em linhas gerais, ganham com isso sobretudo os bancos, com a venda de produtos financeiros, e o Governo, com a liberação de caixa para a realização de seus projetos pessoais.

O povo trabalhador precisa deixar claro que as decisões sobre as condições de trabalho e aposentadoria, sobre nossas vidas, não podem seguir esta lógica dos interesses pessoais de um presidente ilegítimo. Além de estar até o pescoço em esquemas de corrupção, Temer está colocando o Brasil à venda com sua agenda de privatização e retirada de direitos sociais. As mobilizações de rua nos chamam para resistir à Reforma da Previdência e aos outros ataques deste governo. É lá que poderemos mostrar a nossa força e o nosso desejo de um projeto popular para o Brasil.


Servidor inativo também recebe gratificação por controle de endemias CONJUR20/09/2017

A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos aposentados o direito à paridade. Assim entendeu a Turma Recursal da Justiça Federal em Sergipe, ao reformar entendimento de primeiro grau.


Na primeira instância, a juíza federal Lidiane Vieira Bomfim P. de Meneses extinguiu o feito sem resolução de mérito por ver ilegitimidade passiva da União na causa. Mesmo assim, a magistrada argumentou que não ser “possível a extensão automática a funcionários inativos de gratificações que ostentam natureza pro labore faciendo [que envolve atividades específicas perigosas ou insalubres], não se havendo de falar aqui em paridade entre servidores ativos e inativos”.

O autor da ação recorreu da sentença e o pedido foi concedido pela Turma Recursal. O relator do caso, juiz federal Gilton Batista Brito, destacou que a Gacen, por ter natureza remuneratória, é vantagem de caráter geral, garantindo  aos servidores inativos “que fizessem jus ao instituto da paridade” seu recebimento.


O magistrado explicou que o entendimento já foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização. No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade citando as emendas constitucionais (EC) 41/200347/2005.

A primeira garante a revisão dos benefícios de servidores aposentados pelos mesmo índices que incidem sobre os salários dos ativos. Já a segunda EC estende que essa paridade aos que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou do artigo 3º da própria Emenda 47.

O primeiro dispositivo especifica que os servidores que ingressaram no funcionalismo público até a data de publicação da norma (31 de dezembro de 2003) manterão os valores recebidos ao se aposentarem. O segundo tem previsão similar, mas especifica como data de ingresso 16 de dezembro de 1998.

De acordo com a decisão da TNU usada como referência, também há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No Recurso Extraordinário 572.052, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o STF definiu que as gratificações devem ser incluídas nos vencimentos dos servidores aposentados a partir da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004.

Contribuição previdenciária
No mesmo caso, também era questionada a incidência de alíquota previdenciária para repasse ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Para a turma recursal, não há possibilidade de desconto sobre a Gacen, de acordo com precedente a decisão da TNU no processo 0006275-98.2012.4.01.3000.

Segundo o juiz federal Gilton Batista Brito, relator na turma recursal em Sergipe, a contribuição obrigatória é proibida pelos artigos 4º, § 1º, VII, da Lei Federal 10.887/2004. “Noutro plano, outras gratificações que não guardem tal característica, a exemplo da aqui controvertida (GDPST/GDASST), a incidência da exação deve ser limitada à parcela incorporável, como dito”, complementou.

Com esse entendimento, a turma recursal condenou a União a restituir os valores retidos como contribuição previdenciária sobre a Gacen.

Não haverá pagamento do bônus de eficiência aos inativos em setembro Portal do Servidor Federal20/09/2017

Segundo informações de entidades sindicais ligadas a auditores e analistas do Fisco, a rubrica do bônus de eficiência para os aposentados e pensionistas não consta na prévia do contracheque deste mês. Mas o pagamento do bônus deverá ser restaurado hoje ou amanhã. Isso porque, como a decisão favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) saiu no último dia 13, não houve tempo hábil para incluir o montante na folha de pagamento de agosto (paga agora em setembro).


A ausência do bônus na prévia do contracheque ocorreu porque os órgãos responsáveis ainda não haviam sido notificados oficialmente sobre a decisão do TCU, no sentido de restabelecer as rubricas do bônus dos aposentados e pensionistas. Agora, os órgãos envolvidos já estão formalmente cientes.

O Ministério do Planejamento, destacaram as fontes, aguarda o envio dos arquivos com a relação dos aposentados e pensionistas para inclusão ainda na folha de setembro (cujos valores serão embolsados em outubro).




Debatedores cobram diversificação de investimentos dos regimes de previdência de servidores Agência Câmara Notícias14/09/2017

Representantes dos municípios e do setor empresarial cobraram do governo federal nesta terça-feira (12), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças para permitir uma maior diversificação de investimentos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A crítica se concentrou em uma Resolução (3.922/10) do Banco Central do Brasil e em outras normas que, segundo os debatedores, limitam o leque de investimentos disponíveis para os gestores de recursos dos regimes próprios de previdência.

Esses sistemas de previdência atendem servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa situação faz com que que atualmente 90% dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência dos municípios sejam aplicados em títulos públicos do Tesouro Nacional.

Consultor da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Vladimir Azevedo, defendeu que a resolução seja alterada para permitir que os recursos dos RPPS dos municípios possam ser aplicados no desenvolvimento local, por meio de fundos estruturados, que investem, por exemplo, nos setores de energia, transporte, água e saneamento básico.

"O único ente Federado que tem superávit são os municípios e nós não podemos admitir que o superávit dos municípios venha a cobrir o déficit primário da União. Hoje mais de 90% dos nossos ativos estão em renda fixa do Tesouro e não há o entendimento de que esses ativos devam ser colocados para desenvolvimento local. E esse aí que é o chamado que a gente faz. Os problemas de infraestrutura que nós temos nas nossas cidades, de mobilidade, de saneamento. Esses ativos podem ser usados e devem ser usados como estruturação da infraestrutura. E o que a gente propõe é que isso fique mais claro na regulação em que os gestores possam avançar nesse sistema".

O debate proposto pelos deputados Covatti Filho (PP-RS), Hiran Gonçalves (PP-RR) e Carmen Zanotto (PPS-SC) ocorreu em audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família.

Representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário dos RPPS, Narlon Nogueira, informou que o governo está analisando mudanças na resolução para dar mais transparência e melhorar a qualidade dos investimentos feitos pelos fundos de previdência de regimes próprios. Nogueira também sustentou que a resolução não impede a diversificação de investimentos.

"A resolução que existe hoje e a proposta que está sendo colocada permitem que haja diversificação. Em nenhum momento se falou que a proposta visa a impedir que determinados regimes próprios concentrem suas aplicações em certos gestores [de investimentos] que não têm tradição no mercado. Então nós queremos que haja transparência, que cada um que atua dentro do segmento seja remunerado, de forma transparente, conforme tenha sido contratado para esse tipo de serviço"

Atendendo ao pedido dos debatedores, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves, disse que irá criar uma subcomissão para analisar melhor as possibilidades de investimento dos recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência social.

Maia avalia que eventual denúncia contra Temer vai atrasar reforma da Previdência Portal do Servidor Federal13/09/2017

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou nesta terça-feira (12) que a eventual apresentação de uma segunda denúncia contra o presidente Michel Temer vai atrasar a votação da reforma da Previdência Social. O deputado do DEM afirmou que, se o peemedebista for denunciado, o plenário da Casa ficará “concentrado” na análise da denúncia.


Como o mandato de Rodrigo Janot no comando do Ministério Público se encerra no dia 17, esta é a última semana para o procurador-geral da República apresentar denúncias. Por se tratar do presidente da República, a eventual denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se houver autorização do plenário da Câmara.

 


 
“Não adianta a gente ficar tratando de reforma da Previdência hoje. Nós temos a reforma política, temos que esperar para ver se vem a segunda denúncia. Se existir a denúncia, a pauta do plenário vai ficar um pouco concentrada novamente na denúncia. Depois, a gente vai reunir os líderes para ver o que temos condição de votar”, ressaltou Maia.
 

Na última quinta (7), o presidente da Câmara havia dito que pretendia pedir ao governo federal ajuda para garantir o quórum necessário para votar a reforma da Previdência até a segunda semana de outubro.

Na ocasião, ele havia alterado o discurso, já que nas semanas anteriores ele vinha dizendo que não havia votos suficientes na Câmara para assegurar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras previdenciárias.

Governistas contavam na semana passada com o desgaste político sofrido pelo Ministério Público Federal por conta da descoberta do áudio no qual o empresário Joesley Batista dá indício de que omitiu informações dos investigadores da Lava Jato para retomar a discussão da reforma da Previdência.

Rodrigo Maia, nesta quinta, voltou a deixar de lado o o tom otimista em relação à votação da reforma da Previdência. Ele ponderou que não será possível tocar a PEC junto com a análise da eventual denúncia contra Temer.


Comissões debatem regimes de previdência social dos servidores públicos Portal do Servidor Federal11/09/2017

As comissões de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, realizam audiência conjunta na próxima terça-feira (12) para debater os regimes próprios de previdência social (RPPS), que abrangem os servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, estados, Distrito Federal e municípios.


O debate atende requerimento apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS). Segundo ele, o TCU aponta que atualmente existe um déficit da ordem de R$ 4 trilhões somente nos RPPS. “Muitos experts do assunto receiam que este número esteja subdimensionado, podendo o mesmo chegar a R$10 trilhões, principalmente caso a meta atuarial seja reduzida ou pela realização de investimentos de curto prazo e baixo retorno. Os Estados e Municípios instituidores do RPPS são responsáveis solidariamente pelas obrigações previdenciárias, portanto, parte desse ônus recai sobre seus respectivos cofres, gerando desajustes nas contas públicas em decorrência do aumento continuo das despesas com previdência”, argumenta o deputado em seu requerimento.

 


 
Convidados
 

Foram convidados e já confirmaram presença: Ernesto Serejo Costa, coordenador de Seguros e Previdência Complementar, representando o Ministério da Fazenda; Narlon Gutierre Nogueira, subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social; Vladimir Azevedo, consultor da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Daniel Walter Maeda Bernardo, superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Daniel Sandoval, coordenador do GT RPPS da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima); Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e Celso Sterenberg, presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (ACINPREV).


Horário

A audiência está marcada para 14 horas, em local ainda a ser definido.


Reforma da Previdência volta à pauta na Câmara dos Deputados Portal do Servidor Federal08/09/2017

A descoberta das omissões dos executivos da J&F no acordo de delação premiada à Procuradoria-Geral da República (PGR) parece ter dado fôlego para que o governo consiga emplacar a reforma da Previdência. As mudanças nas regras de aposentadorias e pensões serão a prioridade na Câmara assim que os deputados chegarem a um consenso sobre a reforma política. “Vamos votar este ano, sim, senhor”, garantiu ontem o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.


A reforma está parada na Câmara desde maio, à espera de um momento apropriado para ser colocada em pauta no plenário. Para isso, o governo precisa contar com 308 votos favoráveis. Segundo Padilha, “agora é hora de voltar ao debate”, para esclarecer os pontos para melhorar a aceitação do texto entre os deputados. Também ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a necessidade da reforma para o equilíbrio das contas públicas. “O governo não faz uma reforma para ele. Faz para os aposentados, para acabar com privilégios de servidores públicos, para dar previsibilidade à economia”, argumentou.

 


 
Outro acontecimento que deu um gás ao governo foi o fato de a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), uma das principais entidades contrárias à reforma, ter assumido ontem, em 
evento do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), que há, de fato, um rombo na Seguridade Social. Pelas contas da entidade, os gastos com aposentadorias, pensões, assistência social e saúde superaram em R$ 57 bilhões a arrecadação em 2016.

Apesar de o deficit reconhecido pelos auditores ser bem menor que o anunciado pelo governo, de R$ 258,7 bilhões em 2016, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, considera que, se os números forem confirmados pela Anfip, o que deve acontecer até o fim do mês, “será uma razão a mais para pautar a reforma de acordo com o relatório da comissão especial”.


Maia diz que não há votos para votar PEC da Previdência Portal do Servidor Federal06/09/2017

Presidente da República em exercício, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem em São Paulo que o governo se enfraqueceu e que não há votos suficientes, hoje, para garantir a aprovação da reforma da Previdência.


Segundo ele, os defensores da reforma já haviam conquistado o apoio mínimo de 308 deputados para aprovação no primeiro semestre. Mas o processo retrocedeu, conforme sua avaliação, quando a denúncia contra Temer por corrupção passiva foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

 

Temer conseguiu vencer a PGR na Câmara e evitar abertura de processo contra ele. Mas a reforma acabou sendo adiada.
 

 
Na contabilidade do presidente da Câmara, a reforma da Previdência tem hoje menos de 280 votos entre 513 deputados. "Na Câmara, o problema não é data, é ter voto", disse. Ele reconheceu que a proximidade da eleição de 2018 dificulta a aprovação. "Vai aprovar em outubro ou novembro, ou não vai aprovar. Vai adiar."

Maia participou de um evento organizado pela revista "Exame". Ele elogiou a reforma trabalhista e, com menos ênfase, defendeu também a reforma tributária.

Na opinião de Maia, a segunda denúncia da PGR contra Temer, aguardada para os próximos dias, "gera desgaste" entre os parlamentares e produz "desarticulação" na base governista. Ele evitou, porém, fazer qualquer tipo de previsão a respeito das chances de Temer na análise do caso.

Após a palestra, Maia disse a jornalistas que não cabe a ele fazer previsões sobre as chances de Temer em relação à próxima denúncia da PGR. Segundo ele, a ideia de que Temer teria mais dificuldade na segunda denúncia foi dita a ele por vários parlamentares que o visitaram nas últimas semanas. Não ficou claro se ele endossa ou discorda da tese.

Minutos antes, ele havia dito que era difícil discutir prazo para a votação da denúncia sem saber quando a PGR irá apresentá-la. Mas afirmou que o tema, quando for colocado, deverá ser tratado na Câmara de forma rápida.

O presidente da Câmara também falou sobre a necessidade de mais privatizações e de regulação de agências reguladoras. Em mais de uma ocasião, afirmou que os opositores da reforma da Previdência são melhores na comunicação que os liberais.

Maia ainda fez comentários sobre as eleições de 2018. Disse acreditar nas chances de algum candidato que faça discurso de centro, mas não citou quem seria esse representante. Afirmou que, na sua opinião, a polarização PT-PSDB acabou. Disse ainda que o mais provável é que o ex-presidente Lula vá ao segundo turno contra esse nome de centro.

Para Maia, Lula tem dado sinais de que está radicalizando o discurso pela esquerda. Nesse contexto, ele elogiou a estratégia que tem sido adotada pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). "Haverá pelo outro lado [pela direita] sempre alguém que vai querer fazer essa polarização. Foi construído nos últimos anos -acho que esse é o sucesso do deputado Bolsonaro- um debate muito radicalizado na questão dos valores", disse. "Bolsonaro, não tiro nenhum mérito dele, é muito competente, enxergou isso na frente dos outros."


MPOG retira auditores fiscais aposentados do sistema de pagamento do bônus de eficiência Portal do Servidor Federal06/09/2017

Informações vindas da Receita Federal dão conta de que, em obediência à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério do Planejamento já retirou do sistema o acesso de aposentados e pensionistas ao ao bônus de eficiência e produtividade, que vem sendo pago há um ano.


Como o bônus de eficiência ainda não havia sido regulamentado, ele tem um valor fixo de R$ 3 mil para o pessoal da ativa e de R$ 1.050, para os que já vestiram o pijama. De acordo com servidores que tentaram ver como seria calculado o benefício para setembro (com depósito nos contracheques em outubro), a frustração foi grande diante da constatação de que o reforço salarial chegou ao fim.

Amanhã, ao amanhecer, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) vai entrar com uma notificação extrajudicial para ter a confirmação oficial da medida. De acordo com boatos, enquanto os mais velhos estão indignados e se sentem discriminados, os mais novos comemoram, porque, sem os cabeças brancas, vai sobrar mais dinheiro para distribuir entre eles. Os aposentados teriam uma escala. Começaram com 100% da bonificação. Mas, ao longo de 10 anos, ficarão apenas com 35%.

 


 
Há também 
comentários maldosos e irados de que a Receita cometeu erros na concepção do bônus, de propósito. Entre os supostos “deslizes fabricados”, estão a falta de desconto de previdência no dinheiro extra, “o que é flagrantemente inconstitucional”, de acordo com o TCU. Além disso, outro equívoco grave foi o pagamento, inclusive, para profissionais que não têm paridade.


Discórdia

Na quarta-feira passada (30 de agosto), o ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu que o governo não deve pagar o benefício até que o tribunal julgue a legalidade dos repasses. Mas segundo denúncia de servidores, além de “atropelar” a lei, o Tribunal usou dois pesos e duas medidas, uma vez que, no início desse mês, autorizou a incorporação de uma gratificação para os seus próprios aposentados e pensionistas.

Procurado, o Planejamento ainda não deu retorno.



TRF1 considera válido edital de seleção interna que excluiu servidores com idade para aposentadoria TRF105/09/2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o edital que regulamentou processo seletivo interno para o quadro de pessoal do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), excluindo os servidores com tempo de serviço superior a 25 anos, se mulheres, e 30 anos, se homens, não feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 
Na apelação contra sentença que garantiu aos servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social do Estado do Ceará (Sinprece) o direito de participar do processo seletivo, a União alegou que qualquer processo de seleção realizado pela Administração Pública é ato discricionário e que ao Poder Judiciário não é permitido controlar o mérito em si, limitando-se sua atuação à verificação da legalidade.
 
Sustenta que, no que concerne ao limite de tempo para a aposentadoria, a Administração Pública pode, nos limites estabelecidos pela Constituição, estabelecer critérios que melhor atendam à qualidade do serviço, em respeito ao princípio da eficiência, tendo em vista que, no caso em apreço, não se está falando em provimento de cargos, por meio de concurso público, mas em atos de gestão administrativa para melhor prover o quadro de pessoal do Denasus e promover a melhor qualidade dos serviços.
 
No entendimento da relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, a União tem razão. “Na hipótese, a situação revela peculiaridade, pois, conforme informações dos autos, a estimativa do órgão é de que até 2016, 90% dos servidores lotados no Denasus já teriam direito à aposentadoria, por isso a preocupação com o critério que ora se tenta afastar”, citou.
 
“Assim, considero que a discricionariedade administrativa foi pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, em atendimento ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, a reforma da sentença é medida que se impõe”, finalizou a magistrada.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 0008952-65.2012.4.01.3400/DF
Decisão: 28/6/2017
Publicação: 27/7/2017

Parceiros

Graças ao Pai, nossa parceria com a Revista RPPS do Brasil segue rendendo frutos, veja nosso artigo publicado na edição 35.
#rppsdobrasil #rpps #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #previdencia #previdenciadoservidor #servidores #servidor #funcionariopublico #funcionario #aneprem #rppsdobrasil #rpps #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #previdencia #funcionariopublico #funcionario #servidores #aneprem #previdenciadoservidor #rppsdobrasil #rpps #previdencia #previdenciadoservidor #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #servidor #servidores #funcionariopublico #funcionario #aneprem Um pouquinho da nossa palestra no XVII CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA ANEPREM 
#rppsdobrasil #rpps #previdenciadoservidor #servidor #funcionariopublico #aneprem #rppsdobrasil #rpps #previdenciadoservidor #previdencia #aneprem #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #funcionariopublico #funcionario #servidor #servidores #rppsdobrasil #rpps #previdenciadoservidor #previdencia #aneprem #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #funcionariopublico #funcionario #servidor #servidores