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Servidor aposentado não deve receber gratificação no mesmo patamar que ativo Portal do Servidor Federal21/11/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Juizado Especial Federal do Pará (JEF/PA), que aposentado não deve receber gratificação de desempenho no mesmo patamar que servidores ativos.


A atuação ocorreu em ação na qual o aposentado pedia o recebimento de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) na mesma pontuação e valores pagos aos servidores que se encontram em atividade.

Ele alegava que recebia GPDST correspondente a 80 pontos. Porém, ao se aposentar, a gratificação foi reduzida para 50 pontos. Dessa forma, com base nos princípios da isonomia e da legalidade, pediu o pagamento no mesmo patamar dos servidores ativos.

Entretanto, a AGU demonstrou que não cabe a paridade entre ativos e inativos. Explicou que a GPDST é uma gratificação de desempenho e, por esse motivo, está condicionada ao efetivo exercício da atividade, sendo necessária a avaliação de desempenho para embasar o pagamento em patamar superior a 50 pontos.

A Advocacia-Geral esclareceu que a gratificação deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos ativos somente até que sejam realizadas as avaliações de desempenho.


Entendimento

De acordo com os advogados da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, a partir da homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a gratificação perde caráter genérico e passa a ter natureza pro labore, o que encerra o direito à paridade entre aposentados e aqueles em atividade.

A Advocacia-Geral demonstrou que, como o autor da ação se aposentou em novembro de 2012, mais de um ano após a homologação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos do Ministério da Saúde, ocorrida em julho de 2011, ele não tem direito a receber a GDPST no mesmo patamar dos ativos.

A Subseção Judiciária de Redenção (PA) do JEF/PA acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos do autor, “tendo em vista que a inatividade do autor se deu após o limite temporal fixado para a equiparação entre ativos e inativos para fins de cálculo da GDPS”.

“É evidente que o servidor inativo, por sua própria condição não exerce mais atividade típica na qual se aposentou, pelo menos não no cargo em que se deu a aposentadoria. Daí concluir-se que uma gratificação cujos pressupostos necessários para o pagamento são desempenho individual na atividade desenvolvida e a contribuição desse desempenho para o órgão ou entidade, não é passível de pagamento integral aos inativos”, entendeu o magistrado.

Atuou no caso a Procuradoria da União no Pará (PU/PA), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 4175-35.2016.4.01.3905 – COJEF.
 

Para Maia, servidor público deveria ter regra intermediária para a idade mínima Portal do Servidor Federal17/11/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugere uma alteração para diminuir a resistência do funcionalismo público à reforma da Previdência: fixar uma idade mínima "intermediária" para que servidores que ingressaram até 2003 mantenham direito a salário integral (mesmo acima do teto do INSS) e a reajustes iguais aos ativos (paridade).


Pela proposta do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), esses servidores precisariam cumprir as idades mínimas definitivas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para manter esses direitos. Caso contrário, poderiam se aposentar antes conforme a regra de transição, mas sem os benefícios da integralidade e da paridade.

Essa exigência foi introduzida no parecer do deputado baiano e é vista com bons olhos pela equipeeconômica. Mas os parlamentares costumam resistir a projetos que contrariam os interesses do funcionalismo, com forte poder de pressão no Congresso. Na visão do presidente da Câmara, a proposta do relator é "muito dura". Leia a seguir, trechos da entrevista.


O sr. defende mudanças no texto da reforma da Previdência?

Defendo, sem dúvida nenhuma, a idade mínima e uma reforma que controle essa sangria em que os mais pobres transferem renda para os que ganham mais. Mas acho que pode haver uma idade mínima com transição no regime geral mas, principalmente, no serviço público. Se tivermos capacidade de comunicar de forma correta, o servidor público vai entender que essa reforma não está tirando um real deles, está cobrando um pedágio para que a pessoa trabalhe mais, e é justo. Aquele que ganha mais tem se aposentado na média com 52 anos, 54 anos, e pode trabalhar um pouco mais. Lembrando que a idade mínima não começa no dia seguinte, com 65 anos. Só para os (servidores) anteriores a 2003 tem uma idade muito rápida para 65 anos, acho que está errado. Nessa transição da idade, todos têm de contribuir. E se são os que ganham mais que se aposentam antes, são eles que vão trabalhar mais.

Como seria para servidores que ingressaram até 2003?

É que a emenda ficou muito dura. Eles têm paridade (reajuste igual a servidores da ativa). Se a gente prometeu que não seria necessário tirar direito de ninguém, nós também temos que entender que a emenda ficou muito dura para eles. Acho que pode se negociar uma idade intermediária.
 

Governo está disposto a fazer concessões para aprovar Reforma da Previdência, diz relator Agência Câmara Notícias09/11/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (8) que o calendário para a votação da Reforma da Previdência (PEC 287/06) será definido apenas quando o governo tiver condições de aprová-la. Por se tratar de emenda constitucional são necessários 308 votos em Plenário, em dois turnos. Ele disse ainda que o governo não vai deixar de votar a proposta.

Rodrigo Maia participou de reunião hoje no Palácio do Planalto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano; e com os deputados Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, e Carlos Marun (PMDB-MS), vice-líder do governo e presidente da comissão especial que analisou o texto enviado pelo Executivo.

Maia também comentou declarações de Meirelles, que espera a aprovação da proposta ainda neste ano.

"Se a gente tiver voto, ótimo. Quando um ministro da área econômica fala do tempo para votar, ele fala só do ponto de vista da importância da aprovação para as contas públicas. Ele nunca foi parlamentar, e não tem experiência para entender que aqui é uma casa do diálogo, é com diálogo que a gente vai conseguir escolher uma data para votar a Previdência, uma data em que a gente tem os votos necessários para aprovar".

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que o governo está disposto a fazer concessões para conseguir aprovar a proposta ainda neste ano (PEC 287/16). Ele defende um texto mais enxuto, focado na definição da idade mínima para aposentar e em mudanças nas regras para servidores públicos.

Arthur Oliveira Maia informou que está marcada para esta quinta-feira (8) uma reunião de líderes da base do governo, para discutir o que é possível de ser aprovado. Ele não quis adiantar nenhuma modificação em seu relatório.

"Quais são os pontos que podem ser aproveitados na PEC: há um consenso em torno da idade mínima. Há uma disposição do governo em fazer concessões, dentro do parecer, e claro que desejamos que essas modificações sejam o mínimo possível. Não faz sentido não termos a idade mínima, e em segundo lugar, as regras que trazem essa justiça criando uma igualdade entre o servidor público e o servidor da iniciativa privada. Esses dois pontos me parecem fundamentais"

Para o relator, diante dessa avaliação, a perspectiva de aprovar um texto mínimo para a reforma já é um avanço significativo.

"Do que está perdido, a metade é um grande negócio. Essa é a redução axiológico a que estamos vivendo: do perdido à metade, pois é melhor conseguirmos que a previdência ao invés de economizar R$ 800 milhões, economize R$ 400 milhões, do que não economizar anda"

A Reforma da Previdência prevê, entre outros pontos, idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, e aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. 

Reforma da Previdência ficará reduzida à idade mínima Portal do Servidor Federal09/11/2017

Após um dia recheado de notícias sobre a recuada do governo diante da possibilidade de não conseguir aprovar a Reforma da Previdência na Câmara, o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), informou que o presidente Michel Temer defendeu a aprovação de pelo menos uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para aposentadoria durante reunião com líderes partidários do Senado, no fim da noite desta terça-feira. Outros pontos da reforma proposta inicialmente pelo governo ficariam para a próxima gestão.

Mais cedo, O DIA conversou com o senador Paulo Paim (PT-RS) e ele havia cogitado a possiblidade de o governo não conseguir aprovar a reforma e jogar a proposta para o ano que vem. "O governo sabe que não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma. Portanto, não há chance disso acontecer porque temos feriado em novembro e dezembro acaba praticamente no dia 15", pontuou o senador.

Mesma opinião tem o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Temer "perdeu as condições" para aprovar a reforma, mesmo que em um formato mais enxuto. "Acho que essa coisa de se tratar de idade mínima é tardia. Isso deveria ter sido colocado em um cenário lá atrás, com critérios de transição", afirmou Calheiros.

O discurso entre governo, base governista e aliados está desencontrado. Na segunda-feira, Temer admitiu pela primeira vez a possibilidade de uma derrota do governo ao tentar aprovar a proposta. "Se não quiserem aprová-la, paciência, mas eu continuarei a lutar por ela", afirmou.

Na terça-feira, foi a vez do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dizer que o governo não vai recuar na Reforma da Previdência. Segundo ele, há a possibilidade de aprovação do texto ainda neste ano. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que Temer se reaproxime da base aliada para discutir a reforma. Em uníssono, somente o tom de ameaça: se a reforma não passar, as contas não vão fechar e o país não vai retomar o crescimento. "Ameaças, o governo faz ameaças, isso é terrorismo", adverte Paim. 

Sozinho, governo joga a toalha sobre aprovação da reforma da Previdência Portal do Servidor Federal08/11/2017

Após a reunião desta segunda-feira (06) com líderes da base aliada, a equipe do presidente Michel Temer fez o seguinte diagnóstico sobre a reforma da Previdência: não será mais aprovada no atual governo.

Publicamente, Temer e seus ministros ainda vão dizer que acreditam numa possibilidade, mesmo que pequena, de aprovar a medida. Mas, reservadamente, o discurso é outro. O Palácio do Planalto não tem força política, sozinho, para bancar a sua aprovação.

Assessores do presidente dizem que ele e seu governo se sentem praticamente sozinhos na batalha pela aprovação da reforma da Previdência. E que, hoje, o Palácio do Planalto não tem os votos para aprovar a proposta e isso ficou mais do que comprovado na reunião com os líderes.

A única possibilidade de uma votação da reforma neste ano seria, na visão de interlocutores de Temer, se a missão fosse abraçada também pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), empresariado e governadores.

“O governo sozinho hoje, está comprovado, não tem força política para aprovar a reforma. A pressão teria de ser feita também pelo Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, empresários e governadores. Aí teríamos uma chance”, diz reservadamente um interlocutor do presidente Temer.

Ele destaca que Maia e Eunício defendem a proposta e o governo reconhece isso. Mas, nesse momento, seria necessário mais, uma pressão deles sobre deputados e senadores, com o apoio do empresariado e dos governadores.

A possibilidade de essa ação conjunta acontecer, porém, é vista com ceticismo dentro do Palácio do Planalto. Motivo: os deputados e senadores não estão muito dispostos a votar a reforma da Previdência, considerada por eles um tema muito impopular e que pode prejudicar suas campanhas pela reeleição no ano que vem. 

Confederação questiona lei que regula previdência da Polícia no Distrito Federal CONJUR07/11/2017

Uma lei local não pode regular a Polícia do Distrito Federal, já que a Constituição afirma que isso compete apenas à União. Com este entendimento, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foi ao Supremo Tribunal Federal questionar o dispositivo da Lei Complementar 769/2008, do Distrito Federal, que inclui policiais civis distritais no Regime Próprio de Previdência Social do DF.

De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, a Lei Distrital Complementar 769/2008, que tem como finalidade reorganizar e unificar o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), inclui no artigo 1º (parágrafo 2º) os policiais civis do DF, em afronta ao artigo 21 (inciso XIV) da Constituição Federal, segundo o qual compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Pela leitura do dispositivo constitucional, sustenta a Confederação, fica claro que somente a União possui competência para dispor sobre o regime jurídico, a remuneração, a criação e o provimento de cargos da Policia Civil do DF, uma vez que cabe ao ente que subvenciona os gastos produzir as regras e fazer o planejamento da sua alocação por meio de poder normatizador.

Para dar efetividade ao comando constitucional, revela a Cobrapol, foi editada a Lei 10.633/2002, que criou o Fundo Constitucional do DF, norma que “deixa clara em sua redação a finalidade específica do fundo e a forma de remuneração da Polícia Civil do DF”.

A entidade afirma que quem efetivamente custeia os vencimentos da Polícia Civil distrital é a União, por meio do Fundo Constitucional do DF. Sustenta que, ao determinar que a PCDF terá regulamentação no RPPS/DF, o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar 769/2008 invadiu competência exclusiva da União, uma vez que legislou sobre regime jurídico previdenciário dos servidores, matéria afeta à competência privativa da União.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do DF, a serem prestadas em 30 dias. Na sequência, o processo deve seguir para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República que terão, cada uma, 15 dias para se manifestarem sobre a matéria.

Maia: Governo precisa reorganizar sua base para votar a reforma da Previdência Agência Câmara Notícias07/11/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (06) que o governo precisa reorganizar sua base para tentar aprovar a reforma da Previdência (PEC 287/16). Segundo ele, sem isso será difícil conseguir os 308 votos necessários para aprovar a mudança.

Maia defendeu que o Executivo demonstre aos parlamentares, aos líderes e aos partidos o impacto no Orçamento da União no próximo ano se a reforma não for aprovada. Ele reconheceu que a votação das duas denúncias contra Michel Temer gerou desgaste para aqueles que apoiaram o governo. Em ambos os casos, o Plenário negou autorização para processos contra o presidente da República no Supremo Tribunal Federal.

“Passamos cinco meses de muita tensão, e houve um desgaste muito grande para os deputados que votaram com o presidente Temer. Os deputados estão machucados. Tendo o desgaste, cabe ao governo reorganizar sua base para voltar a ter número e votar a Previdência”, disse Maia.

O presidente da Câmara afirmou ainda que o governo pode apresentar um texto mais enxuto para a reforma, tentando aprovar mudanças na idade mínima para aposentar e novas regras para os servidores públicos.

“É exagero falar em privilégios, mas os que ganham mais precisam contribuir do ponto de vista do tempo. Então, a idade mínima e uma transição para cada um possa contribuir um pouco mais, não vejo problema, mesmo porque a expectativa de vida no Brasil cresceu muito”, defendeu.

Outros projetos
O líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), disse que o governo não tem os votos para aprovar a reforma da Previdência e, por essa razão, deveria focar em outros projetos – como os que buscam o ajuste fiscal (as MPs 
805/17 e 806/17 e o PL 8.456/17), que não necessitam de um quórum qualificado.

“Não é pauta única, temos outros assuntos importantes que também dizem respeito à economia. Não acho que o governo, para pauta do ajuste fiscal, que é prioridade do governo e da Câmara, dependa exclusivamente da reforma da Previdência”, disse.

Vice-líder da Minoria na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que o governo não conseguirá aprovar a reforma e defendeu que a Previdência seja debatida durante o processo eleitoral do próximo ano.

“Temos um governo sem legitimidade, que pagou e comprou a preço de ouro a manutenção do presidente da República. Não há nenhuma condição para que esse governo vote uma alteração no pacto previdenciário do País. O correto é debater profundamente a Previdência durante a campanha eleitoral do ano que vem, e cada um apresentar suas propostas”, propôs.

TJ-RJ suspende ações sobre retirada de gratificação de aposentadoria CONJUR31/10/2017

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, na tarde desta segunda-feira (30/10), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar entendimento sobre a retirada da gratificação de representação de titularidade da base de cálculo da aposentadoria de servidores da corte.

Dessa maneira, todos os processos sobre o tema no Rio ficarão suspensos até que o TJ-RJ decida a questão, conforme estabelece o artigo 982, I, do novo Código de Processo Civil. Na sessão desta segunda do Órgão Especial, 21 dos 36 processos em pauta discutiam a questão.

A exclusão da gratificação foi determinada pelo então presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Carvalho, em 31 de janeiro, seguindo ordem do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A mudança fez com que diversos servidores aposentados tivessem o valor de suas pensões revisto. Contra essa medida, a qual entendem que viola direito líquido e certo de incluir o benefício em suas previdências, eles passaram a impetrar mandados de segurança.

Diante do alto número de processos sobre esse tema, o desembargador Bernardo Garcez propôs IRDR para evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica. A medida foi aceita por seus colegas do Órgão Especial.

Meirelles defende votar reforma da Previdência sem novas mudanças Portal do Servidor Federal27/10/2017

A área econômica do governo vai defender a proposta para mudanças nas regras previdenciárias tal qual foi aprovada pela comissão especial que tratou do assunto em maio deste ano, segundo afirmaram nesta quinta-feira (26) os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.


Meirelles ressaltou, no entanto, que o texto da comissão será defendido "a princípio" e que a equipeeconômica vai monitorar a tramitação.

"A princípio, vamos apresentar a proposta tal qual foi aprovada pela comissão especial e, a partir daí, vamos ver como tramita. Mas é isso que defendemos", declarou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quinta-feira (26).

Questionado se o governo tem força suficiente no Congresso para aprovar a reforma da Previdência, diante das denúncias recentes contra o presidente Michel Temer, Meirelles afirmou que "é possível".

"São assuntos diferentes [denúncias contra Temer e a reforma da Previdência]. Há uma consciência que a reforma da previdência é absolutamente necessária", acrescentou. Ele disse que, no momento, o governo continua trabalhando com uma proposta de emenda constitucional para tratar do assunto.


"Ponto de partida"

O ministro Dyogo Oliveira também defendeu a proposta para a reforma da Previdência que já foi aprovada pela comissão especial, em maio deste ano. Interpelado se o governo admitiria um texto mais enxuto para facilitar a aprovação, ele declarou: "isso vamos ver com o andar das discussões".

"Mas nosso ponto de partida é o projeto aprovado na comissão. Nosso objetivo é aprovar o mais rápido possível na Câmara e no Senado, mas aí não é uma agenda que definimos. Quem define é o Congresso", concluiu Oliveira, após encontro com o presidente da Câmara dos Deputados.


Reforma aprovada na comissão especial

O relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), aprovado pela comissão especial em maio deste ano antes do aparecimento da crise envolvendo áudios do sócio da J&F, Joesley Batista, trouxe algumas alterações se comparado ao texto original enviado pelo governo federal ao Congresso.

Entre os principais pontos aprovados estão a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além exigir pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Com denúncia rejeitada, governo quer aprovar reforma da Previdência ainda neste ano, diz Padilha Portal do Servidor Federal27/10/2017

Depois de barrar no plenário da Câmara o prosseguimento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo retomará as articulações em torno da reforma da Previdência, informou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que era um dos alvos da acusação da Procuradoria Geral da República (PGR).


Aliado mais próximo do presidente Michel Temer, Padilha afirmou ao G1 que o objetivo do Palácio do Planalto é aprovar ainda neste ano no Congresso Nacional as mudanças nas regras previdenciárias.

A reforma foi enviada pelo governo em dezembro do ano passado. As mudanças já foram aprovadas por uma comissão da Câmara, mas o plenário da Casa ainda precisa analisar as propostas. Em seguida, caberá ao Senado discutir a reforma da Previdência.

"Queremos aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017", afirmou Eliseu Padilha ao G1, logo após a Câmara rejeitar a denúncia.

Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avaliou, nesta quarta, que Temer precisa refletir e avaliar como "restabelecer" a base e conseguir aprovar os projetos de intesse.

Na manhã desta quinta (26), ao participar, em Brasília, de um evento do Tribunal de Contas da União (TCU), Eliseu Padilha ressaltou ao G1 que a reforma da Previdência é uma pauta que "interessa tanto ao governo quanto ao Congresso".

"O presidente Rodrigo Maia já ontem [quarta] manifestou interesse de que a gente possa fazer com que ande a reforma da Previdência. A reforma da Previdência é fundamental para o Brasil. Nós não podemos pensar em entrar em 2019 sem a reforma da Previdência", enfatizou.

Indagado sobre a estratégia do Planalto para retomar as discussões da reforma previdenciária depois de ter visto sua base de apoio no Legislativo minguar com as duas denúncias contra Temer, o chefe da Casa Civil demonstrou interesse em valorizar o papel de Rodrigo Maia na tramitação da reforma, destacando que o governo consultará o deputado do DEM para sondar qual é a proposta de calendário dele.

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#rppsdobrasil #rpps #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #previdencia #previdenciadoservidor #servidores #servidor #funcionariopublico #funcionario #aneprem Estava eu aqui fazendo uma pesquisa de jurisprudência para uma inicial e eis que encontro um acórdão que me chama a atenção, vou dar uma olhada e, por uma dádiva divina, resolvo verificar se existe alguma citação a meu nome nele. Eis que!!!!. Muito feliz por ter sido citado pela primeira vez em um voto no STJ (MS 19.311). Obrigado Senhor. #rppsdobrasil #rpps #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #previdencia #previdenciadoservidor #funcionario #funcionariopublico #servidor #servidorpublico #aneprem Mais um artigo publicado, obrigado Senhor.
#rppsdobrasil #rpps #direito #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitoadministrativo #previdencia #previdenciadoservidor #servidor #servidores #funcionariopublico #funcionario #aneprem Bom final de semana a todos